Lei garante incremento no ISS sem onerar contribuinte cambeense

(Confira no vídeo as opiniões do secretário municipal da Fazenda Gabriel Cândido e dos vereadores José Luiz Dalto e Tokinho)

O prefeito José do Carmo Garcia sancionou a Lei Complementar nº 038 que reformula as regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o chamado ISS. A nova redação do Código Tributário vai garantir um incremento na receita do município já que a cobrança do ISS de serviços de cartão de crédito e débito, leasing e de planos de saúde passa ser efetuada na cidade e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. As novas regras entram em vigor em 2018.

O secretário municipal de Fazenda, Gabriel Cândido, explica que essa alteração não vai afetar em nada o bolso do contribuinte. “Nós já pagamos esse imposto toda vez que utilizamos os cartões de crédito e débito ou contratamos um plano de saúde, por exemplo. A diferença é que agora esse imposto vai ficar em Cambé e não mais na cidade onde as grandes empresas de cartão, bancos ou planos de saúde estão sediadas”, afirmou Gabriel Candido. Um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios estima que em 2017 mais de R$ 3,5 milhões de ISS recolhidos em Cambé devem ir para outros municípios.

Para o secretário, a nova legislação vai trazer mais justiça tributária em todo o país. “Ajustamos nosso código tributário de acordo com legislação federal para corrigir uma grande injustiça. Hoje, mais de 60% de todo ISS arrecado no país fica em apenas 35 municípios, as novas regras vão distribuir cerca de R$ 6 bilhões entre as 5.570 cidades do Brasil. O fim dessa concentração traz mais recursos e mais autonomia para Cambé”, explicou.

A Lei complementar foi aprovada pela Câmara Municipal por 6 votos a 2. Dos nove vereadores com direito a voto, Paulo Soares e Fábio Fernandes (Pio) votaram contra. Fátima Serpeloni Hauly estava ausente das sessões por motivos de saúde e Zezinho da Ração não tem direito a voto por estar ocupando interinamente a presidência do legislativo, já que Paulo Soares foi afastado do cargo pela Justiça. Os votos favoráveis foram dos vereadores José Luiz Dalto, Tokinho, Alzira da Farmácia, Zé Guilherme, Nilson da Bahia e Berro.

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