MPPR recomenda afastamento do presidente da Câmara de Cambé

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Cambé, Norte Central Paranaense, expediu na última terça-feira, 12 de setembro, recomendação administrativa ao presidente da Câmara de Vereadores de Cambé Paulo Soares (PTB) para que renuncie ao cargo e adote providências para a escolha de um novo gestor para a Casa Legislativa. O MPPR sustenta que o vereador, que ocupou a presidência nos últimos dois anos, foi reconduzido ao cargo de forma ilegal.

Na recomendação, a Promotoria de Justiça relata que, conforme Lei Orgânica Municipal, redigida a partir do previsto na Constituição Federal, os presidentes do Legislativo têm mandado de dois anos e é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, o que foi desrespeitado pelo vereador, reconduzido ao cargo para o biênio 2017-2018. Cópia do documento foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Paulo Soares se manisfestou surpreso com a recomendação do Ministério Público. “Ainda hoje (13) o jurídico da Câmara estará protocolando as devidas fundamentações que atestam a legalidade do procedimento. Estamos bem tranquilos em relação a isso. Deixando claro que não há nada de ilegal, nem imoral, na minha eleição. O Presidente não pode ser reeleito no mesmo mandato e não em mandatos diferentes. Está claro o equívoco da Promotoria” diz Paulo.
(Assessoria de Comunicação Ministério Público do Paraná / Jornal Nossa Cidade)

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Uma resposta para “MPPR recomenda afastamento do presidente da Câmara de Cambé”

  1. Noel Rosa disse:

    As Constituições estaduais ou leis orgânicas que disponham diferentemente do texto constitucional federal (§ 4º do art. 57) não serão inconstitucionais porque aquela norma é específica para o Congresso Nacional e não chega a se constituir em qualquer princípio de observância obrigatória pelos demais entes federados. O que as Constituições estaduais e as LOM têm que observar são os princípios constitucionais e não meras normas sem aquele caráter. Bem por isso é que as LOM não devem observância a qualquer norma de Constituições Estaduais – e nem estas à norma federal – que diga respeito a mandatos e eleições de Mesas dos Parlamentos, eis que não há qualquer hierarquia entre elas. Desta forma, tanto as Assembléias Legislativas quanto as Câmaras Municipais podem dispor diferentemente da Constituição Federal quanto à duração do mandato e eleição de suas respectivas Mesas, como não permitir recondução de seus membros na mesma legislatura ou na eleição imediatamente subsequente

    No caso de Cambé, a Lei orgânica é bem clara : Art. 18. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

    Portanto, o Sr. Paulo Soares terá que renunciar sim !

    Parabéns à Promotora Pública de Cambé, Dra. Adriana Lino

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